AREsp 2863471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela desnecessidade de liquidação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Prévia, Impugnação, Súmulas (283/stf; 7/stj), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Prévia Impugnação Súmulas (283/stf; 7/stj) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela desnecessidade de liquidação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.