AREsp 2926176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e dos precedentes citados.

Parties
Exequente (massa Falida): GARAVELO & CIA MASSA FALIDA; Agravante: EDILSON JOSE MELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GARAVELO & CIA MASSA FALIDA

Exequente (massa Falida)

EDILSON JOSE MELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica nas razões do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno