AREsp 2260591 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em norma de direito local (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), que não incidem custas iniciais no cumprimento de sentença iniciado por descumprimento de acordo homologado, e tal fundamento local inviabiliza revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da alegada pela recorrente.

Parties
Agravante: Gislaine Moreira Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Preclusão Gratuidade De Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Gislaine Moreira Inácio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de custas processuais iniciais no cumprimento de sentença iniciado por descumprimento de acordo homologado
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade de norma de direito local (Lei Estadual nº 11.608/2003) e impedimento de revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em norma de direito local (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), que não incidem custas iniciais no cumprimento de sentença iniciado por descumprimento de acordo homologado, e tal fundamento local inviabiliza revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da alegada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial