AREsp 2727720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o TJ/ES identificou deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF e mencionou os arts. 141 e 492 do CPC, o que exigia demonstração da pertinência temática desses dispositivos nas razões do agravo, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravada: Jandira Castro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Jandira Castro Ramos

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o TJ/ES identificou deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF e mencionou os arts. 141 e 492 do CPC, o que exigia demonstração da pertinência temática desses dispositivos nas razões do agravo, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.