REsp 1925186 - ACORDAO

REsp 1925186 - ACORDAO

Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determina a liquidação da sentença por arbitramento sem extinguir ou reduzir o crédito; por isso, a verba honorária fixada pelo tribunal estadual na decisão que determinou a liquidação por arbitramento foi afastada, e as questões sobre base de cálculo tornam-se prejudicadas.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT; Recorrente: FLÁVIO DIZ ZVEITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial de ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT e dar-lhe parcial provimento para afastar a verba honorária fixada pela Corte local na decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença e determinou a liquidação por arbitramento; julgar prejudicado o recurso especial de FLÁVIO DIZ...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Supressão De Instância, Base De Cálculo, Equidade
Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários Sucumbenciais Preclusão Supressão De Instância Base De Cálculo +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT

Recorrente

FLÁVIO DIZ ZVEITER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e supressão de instância na fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença que determina liquidação por arbitramento
  3. 3 Correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação da equidade

Ratio Decidendi

Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determina a liquidação da sentença por arbitramento sem extinguir ou reduzir o crédito; por isso, a verba honorária fixada pelo tribunal estadual na decisão que determinou a liquidação por arbitramento foi afastada, e as questões sobre base de cálculo tornam-se prejudicadas.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial de ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT e dar-lhe parcial provimento para afastar a verba honorária fixada pela Corte local na decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença e determinou a liquidação por arbitramento; julgar prejudicado o recurso especial de FLÁVIO DIZ...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de ESPÓLIO DE LOUIS ANTHONY VOIT e dar-lhe parcial provimento para afastar a verba honorária fixada pela Corte local na decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença e determinou a liquidação por arbitramento.
  • Julgar prejudicado o recurso especial de FLÁVIO DIZ ZVEITER.