AREsp 2743094 - DECISAO

AREsp 2743094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição impede o pagamento das verbas relativas ao período 2001-2012, mas não impede a atualização do valor histórico, devendo observar-se o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 quanto aos índices aplicáveis.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Regência, Prescrição, Atualização De Valores E Índices De Reajuste, Súmula 7/stj, IRDR Nº 0026631 20.2016.8.19.0000
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Regência Prescrição Atualização De Valores E Índices De Reajuste Súmula 7/stj IRDR Nº 0026631 20.2016.8.19.0000

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição sobre a atualização do valor histórico da gratificação de regência
  2. 2 possibilidade de atualização monetária de valores prescritos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição impede o pagamento das verbas relativas ao período 2001-2012, mas não impede a atualização do valor histórico, devendo observar-se o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 quanto aos índices aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.