AREsp 3022320 - DECISAO

AREsp 3022320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que não houve omissão quanto à necessidade de cumprimento de sentença pela credora, uma vez que o pagamento das custas é mero consectário da sentença e a destinação foi feita com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, não configurando violação ao devido processo legal ou ao art. 31 do ADCT.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Creditora: Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Expedição De RPV, Serventia Não Oficializada, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Custas Processuais Expedição De RPV Serventia Não Oficializada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Creditora

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício de ofício de ofício de RPV para pagamento de custas sem pedido de cumprimento de sentença pela credora
  2. 2 Compatibilidade do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 com o devido processo legal e com o art. 31 do ADCT
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que não houve omissão quanto à necessidade de cumprimento de sentença pela credora, uma vez que o pagamento das custas é mero consectário da sentença e a destinação foi feita com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, não configurando violação ao devido processo legal ou ao art. 31 do ADCT.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.