AREsp 2343803 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 281 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de violação dos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada em sede especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.; Agravante: TÉCNICA GRÁFICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora on Line, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora on Line Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF

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Parties

APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.

Agravante

TÉCNICA GRÁFICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possível nulidade processual por acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia oitiva
  3. 3 Manutenção de atos constritivos já efetivados no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 281 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de violação dos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada em sede especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.