REsp 2186979 - ACORDAO

REsp 2186979 - ACORDAO

Embora haja precedente do STJ vedando a compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título, no caso concreto não está incontroversa a existência de autorização para compensação no título executivo, havendo controvérsia fático-probatória (alegações conflitantes entre o sindicato e a Universidade Federal de Pernambuco acerca da medida cautelar incidental). Por se tratar de questão fática, é necessária sua definição nas instâncias ordinárias, e não no recurso especial; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Medida Cautelar Incidental, Retorno Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Medida Cautelar Incidental Retorno Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Se o título executivo (transitado em julgado na ação coletiva) expressamente autorizou a compensação
  3. 3 Se é necessário retorno dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora haja precedente do STJ vedando a compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título, no caso concreto não está incontroversa a existência de autorização para compensação no título executivo, havendo controvérsia fático-probatória (alegações conflitantes entre o sindicato e a Universidade Federal de Pernambuco acerca da medida cautelar incidental). Por se tratar de questão fática, é necessária sua definição nas instâncias ordinárias, e não no recurso especial; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno