REsp 2047310 - DECISAO

REsp 2047310 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor a título de GDARA, por entender que a gratificação de desempenho integra os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais e não deve ser reduzida proporcionalmente.

Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor a título de GDARA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho, Proporcionalidade, Aposentados E Pensionistas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho Proporcionalidade Aposentados E Pensionistas

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Parties

MANOEL LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proporcionalidade no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDARA) para aposentados e pensionistas
  2. 2 Distinção entre proventos integrais e proporcionais na percepção de gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor a título de GDARA, por entender que a gratificação de desempenho integra os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais e não deve ser reduzida proporcionalmente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade na definição do valor a título de GDARA.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor a título de GDARA.
  • Intimem-se.