AREsp 3007726 - DECISAO

AREsp 3007726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por MRV, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Fins De Revisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FGTS, Sistema Financeiro De Habitação / PMCMV, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença FGTS Sistema Financeiro De Habitação / PMCMV Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Fins De Revisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há enriquecimento ilícito em razão de estorno administrativo do FGTS concomitante com depósito judicial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Presença de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MRV, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.