AREsp 2673244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão), que a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal está em conformidade com o art. 412 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, e que a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DOMINGOS; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Multa Decendial, Cláusula Penal, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Multa Decendial Cláusula Penal Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DOMINGOS

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão), que a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal está em conformidade com o art. 412 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, e que a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC