AREsp 2881557 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do TJRJ é suficientemente fundamentado e que, embora a súmula 410 exija em regra intimação pessoal, o conjunto probatório demonstra ciência inequívoca e recalcitrância das partes; a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e há ausência de interesse recursal em pontos já atendidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ABIIH/RJ (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Omissão/fundamentação Do Acórdão
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ABIIH/RJ (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal para incidência de astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do TJRJ é suficientemente fundamentado e que, embora a súmula 410 exija em regra intimação pessoal, o conjunto probatório demonstra ciência inequívoca e recalcitrância das partes; a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e há ausência de interesse recursal em pontos já atendidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial