AREsp 2705434 - ACORDAO

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Como as despesas condominiais e o IPTU são obrigações propter rem e os coproprietários respondem solidariamente, a obrigação de ressarcir não depende do trânsito em julgado; não havendo prazo contratual, a mora se constitui a partir da interpelação (18/04/2015) ou do pagamento, o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à interpelação (Súmula 283/STF) e a alteração do marco inicial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NEY CEZAR KULTCHEK; Agravada: MARIA HELENA CAVALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, IPTU, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Sub Rogação, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Interpelação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais IPTU Obrigação Propter Rem Responsabilidade Solidária Sub Rogação +6 more

Case Brief

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Parties

NEY CEZAR KULTCHEK

Agravante

MARIA HELENA CAVALOTTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter rem das despesas condominiais e do IPTU
  2. 2 Responsabilidade solidária entre coproprietários e direito de regresso
  3. 3 Termo inicial da mora e efeitos da interpelação

Ratio Decidendi

Como as despesas condominiais e o IPTU são obrigações propter rem e os coproprietários respondem solidariamente, a obrigação de ressarcir não depende do trânsito em julgado; não havendo prazo contratual, a mora se constitui a partir da interpelação (18/04/2015) ou do pagamento, o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à interpelação (Súmula 283/STF) e a alteração do marco inicial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido