REsp 2209063 - ACORDAO

REsp 2209063 - ACORDAO

O STJ decidiu que a utilização da CNIB é admissível como medida executiva atípica para cumprimento de sentença, desde que observada sua subsidiariedade (exaurimento dos meios executivos típicos) e garantido o contraditório, em consonância com a declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização da CNIB como medida executiva atípica
  3. 3 Condição de admissibilidade: exaurimento dos meios executivos típicos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a utilização da CNIB é admissível como medida executiva atípica para cumprimento de sentença, desde que observada sua subsidiariedade (exaurimento dos meios executivos típicos) e garantido o contraditório, em consonância com a declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos
  • Determinar que o juízo de primeira instância reanalise o pedido da recorrente à luz da possibilidade de utilização da CNIB