AREsp 2785195 - ACORDAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de Justiça constatou, com base no acervo fático-probatório, dúvida sobre o montante objeto do levantamento; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARCHI; Agravante: ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI; Executada: GAFISA S/A; Executada: FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; provimento negado ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial, Dispensa De Caução, Controvérsia Sobre Montante, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial Dispensa De Caução Controvérsia Sobre Montante Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARCHI

Agravante

ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI

Agravante

GAFISA S/A

Executada

FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Admissibilidade de exigência de caução quando persistir controvérsia sobre o montante
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de Justiça constatou, com base no acervo fático-probatório, dúvida sobre o montante objeto do levantamento; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento negado ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator