AREsp 2862261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (falta de prequestionamento) e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicando o dispositivo legal e não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, SISBAJUD, Penhora De Valores Salariais, Art. 833, § 2º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STF SISBAJUD Penhora De Valores Salariais Art. 833, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (falta de prequestionamento) e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicando o dispositivo legal e não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se