AREsp 2194963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a inclusão da multa decendial já havia sido decidida em recurso especial com trânsito em julgado, não havendo preclusão, não se constatou omissão do julgado nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em relação à inclusão da multa decendial nos cálculos apresentados pela parte exequente
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a inclusão da multa decendial já havia sido decidida em recurso especial com trânsito em julgado, não havendo preclusão, não se constatou omissão do julgado nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial