REsp 2231951 - DECISAO

REsp 2231951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a expedição do mandado de livre penhora seria ineficaz diante da ausência de localização de bens nas consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e da aparente existência de bens impenhoráveis, e os dispositivos do CPC indicados pelo recorrente não trouxeram comando normativo capaz de infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Livre Penhora, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015), Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf (fundamentação Genérica)
Processo Civil Previdenciário Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Mandado De Livre Penhora Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc/2015) Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf (fundamentação Genérica)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Expedição de mandado de livre penhora após consultas negativas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Presença de indícios de impenhorabilidade de bens nos termos do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a expedição do mandado de livre penhora seria ineficaz diante da ausência de localização de bens nas consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e da aparente existência de bens impenhoráveis, e os dispositivos do CPC indicados pelo recorrente não trouxeram comando normativo capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.