AREsp 2951204 - ACORDAO
O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que não incidam juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes), por se tratar de penalidade cujo acréscimo de juros configuraria bis in idem; estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: ACHILLES BONASSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Juros De Mora, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
ACHILLES BONASSI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)
- 2 Configuração de bis in idem
- 3 Observância da jurisprudência consolidada do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que não incidam juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes), por se tratar de penalidade cujo acréscimo de juros configuraria bis in idem; estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
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