REsp 1984839 - ACORDAO
O acórdão recorrido não é omisso; o acolhimento parcial da impugnação apenas determinou a necessidade de liquidação prévia do título, sem extinguir ou reduzir o crédito exequendo, motivo pelo qual não se verifica sucumbência apta a autorizar a fixação de honorários sucumbenciais; assim, o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determina liquidação do título
- 3 Se a iliquidez do título judicial acarreta extinção do cumprimento de sentença ou apenas conversão em liquidação
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não é omisso; o acolhimento parcial da impugnação apenas determinou a necessidade de liquidação prévia do título, sem extinguir ou reduzir o crédito exequendo, motivo pelo qual não se verifica sucumbência apta a autorizar a fixação de honorários sucumbenciais; assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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