AREsp 2997774 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sentença de mérito era líquida e não exigia prévia liquidação, que o agravante deixou de impugnar as planilhas e documentos na fase de conhecimento (operando a preclusão), e que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões suscitadas quanto a artigos do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Liquidação De Sentença Preclusão Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de prévia fase de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 Caracterização da sentença como líquida ou ilíquida
  3. 3 Possibilidade de impugnação de cálculos e documentos na fase de conhecimento e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sentença de mérito era líquida e não exigia prévia liquidação, que o agravante deixou de impugnar as planilhas e documentos na fase de conhecimento (operando a preclusão), e que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões suscitadas quanto a artigos do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.