AREsp 2985453 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou o prazo do art. 523 do CPC peremptório (não prorrogável), resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente sem demandar reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e não houve prequestionamento adequado das demais matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ELETROBRÁS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Peremptório, Artigo 523 Do CPC, Penalidades Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prazo Peremptório Artigo 523 Do CPC Penalidades Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Recorrente/agravante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Peremptoriedade do prazo previsto no art. 523 do CPC
  2. 2 Aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC antes da liquidação definitiva do título executivo
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou o prazo do art. 523 do CPC peremptório (não prorrogável), resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente sem demandar reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e não houve prequestionamento adequado das demais matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e hipóteses aplicáveis.