AREsp 2907434 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela ausência de demonstração de violação do art. 85, § 10, do CPC (Súmula 284/STF); o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo TJ/SP, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SULATÂNTICA INCORPORADORA E EXPORTADORA LTDA.; Exequente: SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Executada: INTERCUF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

SULATÂNTICA INCORPORADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Exequente

INTERCUF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação do art. 85, § 10, do CPC (Súmula 284/STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) apontada pelo TJ/SP
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela ausência de demonstração de violação do art. 85, § 10, do CPC (Súmula 284/STF); o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo TJ/SP, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.