AREsp 2875317 - DECISAO

AREsp 2875317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em entendimento do Supremo Tribunal Federal e em dispositivo constitucional e legal (art. 97/Lei 8.078/90), matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Município, Negativa De Prestação Jurisdicional, FUNDEF, Fundamentação Eminentemente Constitucional
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Município Negativa De Prestação Jurisdicional FUNDEF Fundamentação Eminentemente Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município para execução de julgado em Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em entendimento do Supremo Tribunal Federal e em dispositivo constitucional e legal (art. 97/Lei 8.078/90), matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.