AREsp 2984717 - DECISAO

AREsp 2984717 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a existência de prejudicialidade externa pela ação declaratória de nulidade da escritura pública (Processo nº. 1048405-46.2020.8.11.0041), que pode diretamente afetar a exigibilidade do título e os valores objeto da execução; assim, a suspensão do cumprimento de sentença é legítima nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC, e o agravo foi negado, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, nem o exame de questões atinentes ao mérito da outra ação por força da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Impugnação No Cumprimento De Sentença, Nulidade De Escritura Pública, Coisa Julgada, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Impugnação No Cumprimento De Sentença Nulidade De Escritura Pública Coisa Julgada Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da suspensão do cumprimento de sentença com fundamento na prejudicialidade externa (art. 313, V, alínea a, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de se pronunciar sobre todos os argumentos (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a existência de prejudicialidade externa pela ação declaratória de nulidade da escritura pública (Processo nº. 1048405-46.2020.8.11.0041), que pode diretamente afetar a exigibilidade do título e os valores objeto da execução; assim, a suspensão do cumprimento de sentença é legítima nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC, e o agravo foi negado, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, nem o exame de questões atinentes ao mérito da outra ação por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.