AREsp 3008854 - DECISAO

AREsp 3008854 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as agravantes não impugnaram a avaliação do imóvel quando intimadas do edital de leilão, incorrendo em preclusão, não tendo demonstrado concretamente a desvalorização do bem; aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ veda reavaliação após arrematação e considera preço não vil quando superior a 50% da avaliação.

Parties
Agravante: HILDETE RODRIGUES e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Arrematação, Arrematação, Preço Vil, Avaliação De Imóvel, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Arrematação Arrematação Preço Vil Avaliação De Imóvel Preclusão Súmula 283/stf

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Parties

HILDETE RODRIGUES e Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão por ausência de impugnação da avaliação do imóvel quando da intimação do leilão
  2. 2 Caracterização de preço vil em razão da defasagem temporal entre laudo de avaliação e leilão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as agravantes não impugnaram a avaliação do imóvel quando intimadas do edital de leilão, incorrendo em preclusão, não tendo demonstrado concretamente a desvalorização do bem; aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, e a jurisprudência do STJ veda reavaliação após arrematação e considera preço não vil quando superior a 50% da avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas e-STJ, fls. 819/827