AREsp 2803373 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital em nome da pessoa jurídica e da pessoa física, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a alegação de ausência de citação da pessoa física exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLEIDIANE SANTANA DUARTE; Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Ré: J L DUARTE - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade De Citação Por Edital, Citação Da Pessoa Física E Da Pessoa Jurídica, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade De Citação Por Edital Citação Da Pessoa Física E Da Pessoa Jurídica Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MARIA CLEIDIANE SANTANA DUARTE

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

J L DUARTE - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital em nome da pessoa jurídica e da pessoa física
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital em nome da pessoa jurídica e da pessoa física, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a alegação de ausência de citação da pessoa física exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno