REsp 2223701 - ACORDAO

REsp 2223701 - ACORDAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de erro material nos cálculos (art. 494, I, do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELLOS DIAS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELLOS DIAS e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Erro material nos cálculos (art. 494, I, do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de erro material nos cálculos (art. 494, I, do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial