REsp 2088167 - ACORDAO

REsp 2088167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se pode alterar o percentual de juros moratórios sem violar a coisa julgada; a impenhorabilidade dos honorários só admite mitigação excepcional que não comprometa a subsistência digna; e a verificação dos motivos da penhora exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 e da taxa SELIC
  2. 2 Natureza alimentar e impenhorabilidade de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se pode alterar o percentual de juros moratórios sem violar a coisa julgada; a impenhorabilidade dos honorários só admite mitigação excepcional que não comprometa a subsistência digna; e a verificação dos motivos da penhora exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC