AREsp 2802969 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de incluir a cessionária no polo passivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório — em especial sobre existência, validade, abrangência e efeitos da cessão e da relação entre as partes — procedimento vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos aptos a ensejar reforma, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Cessionária No Polo Passivo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Cessionária No Polo Passivo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da empresa cessionária no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Pode a alegação de ilegitimidade passiva ser arguida na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de incluir a cessionária no polo passivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório — em especial sobre existência, validade, abrangência e efeitos da cessão e da relação entre as partes — procedimento vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos aptos a ensejar reforma, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do agravo em recurso especial