AREsp 2754152 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros diante da ausência comprovada de bens hereditários (certidões de óbito e declarações de IR), validou a renúncia de herança de ÉRIKA por escritura pública não evidenciando fraude, entendeu que a análise da inexistência de bens exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao agravante que incluiu partes ilegítimas; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO LUCIANO MONTEIRO; Agravada/recorrida: ÉRIKA SKIRDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros, Coisa Julgada, Renúncia De Herança, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Sucessões Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros Coisa Julgada Renúncia De Herança Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LUCIANO MONTEIRO

Agravante/recorrente

ÉRIKA SKIRDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação à coisa julgada ao afastar a legitimidade dos herdeiros?
  2. 2 A renúncia de herança por ÉRIKA foi ato jurídico nulo (fraude contra credores)?
  3. 3 É aplicável a Súmula 7/STJ ao caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros diante da ausência comprovada de bens hereditários (certidões de óbito e declarações de IR), validou a renúncia de herança de ÉRIKA por escritura pública não evidenciando fraude, entendeu que a análise da inexistência de bens exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao agravante que incluiu partes ilegítimas; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido