AREsp 2847975 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos aptos a demonstrar que a pretensão demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débitos Condominiais, Impugnação Genérica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Débitos Condominiais Impugnação Genérica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos aptos a demonstrar que a pretensão demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por incabível na espécie.