AREsp 2663540 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação da suposta violação à coisa julgada ou preclusão exigiria reexame do acervo probatório (comparação de bases de cálculo, avaliações e percentuais), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não podia ser reformada nesta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES; Executado: ROBERTO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão Judicial, Lance Mínimo, Coisa Julgada, Preclusão, Preço Vil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Leilão Judicial Lance Mínimo Coisa Julgada Preclusão Preço Vil +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

ROBERTO MARQUES PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a descumprimento de acórdão anterior
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada e preclusão em razão da fixação de novo critério para lance mínimo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante o STJ, diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação da suposta violação à coisa julgada ou preclusão exigiria reexame do acervo probatório (comparação de bases de cálculo, avaliações e percentuais), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não podia ser reformada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido