AREsp 2909002 - ACORDAO

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Por versar sobre reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada e imporia reavaliação do conjunto fático-probatório, aplicam-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, salvo demonstração de violação direta de preceito legal aplicável à medida cautelar/antecipatória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada/liminar, Bloqueio De Valores, Planos De Saúde, Home Care, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada/liminar Bloqueio De Valores Planos De Saúde Home Care Preclusão Recursal +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial em decisões precárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por versar sobre reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada e imporia reavaliação do conjunto fático-probatório, aplicam-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, salvo demonstração de violação direta de preceito legal aplicável à medida cautelar/antecipatória.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.