REsp 2071362 - ACORDAO

REsp 2071362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais quando a extinção da execução não implica declaração de inexistência, extinção ou excesso do crédito, tornando o proveito econômico do executado inestimável; assim aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC e não o parâmetro percentual do § 2º do art. 85 nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante: ELIZIO IGNACIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Princípio Da Causalidade, Dívida
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Equidade Princípio Da Causalidade Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZIO IGNACIO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC) ou com base no § 2º do art. 85 do CPC quando a execução é extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais quando a extinção da execução não implica declaração de inexistência, extinção ou excesso do crédito, tornando o proveito econômico do executado inestimável; assim aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC e não o parâmetro percentual do § 2º do art. 85 nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.