AREsp 2903409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial, pois a adoção desses cálculos, ainda que superiores ao pedido inicial, não configura julgamento ultra petita quando visam garantir a perfeita execução do julgado.

Parties
Recorrente: TOSHIKO NAKAZAWA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Precedentes Vinculantes (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Precedentes Vinculantes (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

TOSHIKO NAKAZAWA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente, configura julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicação do Tema nº 905 do STJ ao título executivo e à execução
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 509, §4º; 524, §2º; e 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial, pois a adoção desses cálculos, ainda que superiores ao pedido inicial, não configura julgamento ultra petita quando visam garantir a perfeita execução do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconhece-se o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial, independentemente do montante apontado no pedido inicial