REsp 1944638 - DECISAO

REsp 1944638 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência ou não, no título transitado em julgado na ação coletiva, de previsão para compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório que não é permitido em recurso especial; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente se houve previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Juros De Mora, Medida Cautelar Incidental, Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Juros De Mora Medida Cautelar Incidental +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não expressamente prevista no título judicial
  2. 2 Determinação do termo final para o pagamento do reajuste (data da MP 1.704/98)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência ou não, no título transitado em julgado na ação coletiva, de previsão para compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório que não é permitido em recurso especial; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente se houve previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar...
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco