AREsp 2945842 - DECISAO

AREsp 2945842 - DECISAO

O acórdão recorrente demonstrou, com base nos autos digitais (digitalização dos autos e peticionamento da parte), que houve ciência inequívoca da decisão desde 01/04/2022, tornando intempestivo o agravo interposto em 10/05/2022; além disso, afastar a intempestividade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando, por fim, os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Intimação Em Processos Digitais, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Intimação Em Processos Digitais Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação formal/privilegiada do advogado em processo eletrônico (art. 9º da Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente demonstrou, com base nos autos digitais (digitalização dos autos e peticionamento da parte), que houve ciência inequívoca da decisão desde 01/04/2022, tornando intempestivo o agravo interposto em 10/05/2022; além disso, afastar a intempestividade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando, por fim, os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se