REsp 2125114 - DECISAO

REsp 2125114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e porque a pretensão de afastar a interpretação dada ao título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se deficiência de comando normativo apto a amparar a tese, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Não Fazer, Coisa Julgada, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Não Fazer Coisa Julgada Prequestionamento Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 536 do CPC/2015
  2. 2 Imposição de ônus de prova negativa ao Município
  3. 3 Limites da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e porque a pretensão de afastar a interpretação dada ao título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se deficiência de comando normativo apto a amparar a tese, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.