REsp 2177083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reclassificar ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada e necessidade de exame dos limites objetivo e subjetivo desta
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reclassificar ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno