AREsp 2753516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, sendo, contudo, que a base de cálculo deve corresponder apenas à parcela controvertida do crédito, não ao valor total da execução.

Parties
Agravante: IPERG; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação, Base De Cálculo, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Base De Cálculo Art. 85, §7º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPERG

Agravante

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de honorários sobre a parcela controvertida e não sobre o valor total da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, sendo, contudo, que a base de cálculo deve corresponder apenas à parcela controvertida do crédito, não ao valor total da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno