REsp 2153156 - ACORDAO

REsp 2153156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não expôs de forma concreta a violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a questão sobre a submissão da companhia ao regime de precatórios foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Regime De Precatórios, Súmula N. 284 STF, Fundamentação Judicial (arts. 1.022, II E 489, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Regime De Precatórios Súmula N. 284 STF Fundamentação Judicial (arts. 1.022, II E 489, §1º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de submissão de companhia estadual de saneamento básico ao regime de precatórios
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não expôs de forma concreta a violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a questão sobre a submissão da companhia ao regime de precatórios foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.