AREsp 2459546 - ACORDAO

AREsp 2459546 - ACORDAO

O Tribunal declarou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ressaltou que a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, URV, Liquidação Zero, Perícia Contábil, Defasagem Salarial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança URV Liquidação Zero Perícia Contábil Defasagem Salarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da perícia contábil e reestruturação de carreira
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ressaltou que a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno