AREsp 1905140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aceitou como válidas as provas de pagamento apresentadas pela seguradora e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FORTUNATA RODRIGUES KALAMAR e OUTROS; Recorrido: BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Seguro (limites Da Apólice), Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Seguro (limites Da Apólice) Prova

Case Brief

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Parties

FORTUNATA RODRIGUES KALAMAR e OUTROS

Recorrente

BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Validade das provas de pagamento apresentadas pela seguradora
  3. 3 Extinção da execução em razão do cumprimento integral da apólice de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aceitou como válidas as provas de pagamento apresentadas pela seguradora e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FORTUNATA RODRIGUES KALAMAR e OUTROS
  • Mantida a fundamentação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o cumprimento da obrigação pela seguradora e a extinção da execução em relação à seguradora, nos termos do acórdão recorrido