AREsp 2987278 - ACORDAO

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Há que se negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que rejeitou a impugnação pelo não apontamento do valor devido e pela ausência de demonstrativo discriminado e atualizado, situação que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento do valor devido e de demonstrativo discriminado e atualizado na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Há que se negar conhecimento ao recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que rejeitou a impugnação pelo não apontamento do valor devido e pela ausência de demonstrativo discriminado e atualizado, situação que, por analogia, atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.