AREsp 2661564 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, que não houve prova de ausência de intimação pessoal em razão das publicações no Diário da Justiça Eletrônico e da oportunidade de manifestação, e que a condenação do advogado em honorários e despesas processuais é adequada por ter sua conduta dado causa ao processo (aplicação do art. 104, §2º, do CPC); fundamentação inatacada e razões dissociadas do recorrente impedem o conhecimento do recurso especial (óbice das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Exequente (originário): João Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicação Do Art. 104, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicação Do Art. 104, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

João Monteiro

Exequente (originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Condenação de advogado em honorários sucumbenciais e despesas processuais e suposta violação do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 e do princípio da proibição do bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, que não houve prova de ausência de intimação pessoal em razão das publicações no Diário da Justiça Eletrônico e da oportunidade de manifestação, e que a condenação do advogado em honorários e despesas processuais é adequada por ter sua conduta dado causa ao processo (aplicação do art. 104, §2º, do CPC); fundamentação inatacada e razões dissociadas do recorrente impedem o conhecimento do recurso especial (óbice das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o advogado ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais