AREsp 2880122 - ACORDAO

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Os arts. 926 e 927, III, do CPC são de conteúdo genérico e não possuem comando normativo capaz de amparar a aplicação superveniente do Tema 810/STF, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que implica a incidência da Súmula 283/STF. Em razão desses óbices processuais, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: DORCELINA MARX e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Correção Monetária, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Correção Monetária Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORCELINA MARX e OUTROS

Agravantes

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil para amparar tese de aplicação superveniente do Tema 810/STF
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Efeito da não impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os arts. 926 e 927, III, do CPC são de conteúdo genérico e não possuem comando normativo capaz de amparar a aplicação superveniente do Tema 810/STF, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que implica a incidência da Súmula 283/STF. Em razão desses óbices processuais, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.