REsp 2238884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram apresentadas de forma genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, é inadequado em Recurso Especial o exame de questões constitucionais próprio do STF e inviável o reexame do teor do título executivo por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Incidência Do Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Coisa Julgada Incidência Do Tema 1075/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 (Tema 1075/STF)
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram apresentadas de forma genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, é inadequado em Recurso Especial o exame de questões constitucionais próprio do STF e inviável o reexame do teor do título executivo por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.