REsp 2034724 - DECISAO

REsp 2034724 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a União, devidamente intimada, manifestou expressamente desinteresse/ilegitimidade para figurar no polo da demanda, a matéria já fora decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, e, assim, não há necessidade ou utilidade de remeter os autos à Justiça Federal; questões cobertas pela coisa julgada e pela preclusão temporal só podem ser desconstituídas por meios próprios, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ente Federal Manifestante (alegou Ilegitimidade/desinteresse): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Manifestação Da União, Remessa De Autos À Justiça Federal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência (justiça Federal Vs Estadual) Coisa Julgada Preclusão Temporal Manifestação Da União Remessa De Autos À Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Ente Federal Manifestante (alegou Ilegitimidade/desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interesse da União e competência da Justiça Federal em face da manifestação de desinteresse/ilegitimidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias de ordem pública após trânsito em julgado (preclusão/coisa julgada)
  3. 3 Nulidade processual e meios próprios para sua desconstituição (querela nullitatis/ação rescisória)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a União, devidamente intimada, manifestou expressamente desinteresse/ilegitimidade para figurar no polo da demanda, a matéria já fora decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, e, assim, não há necessidade ou utilidade de remeter os autos à Justiça Federal; questões cobertas pela coisa julgada e pela preclusão temporal só podem ser desconstituídas por meios próprios, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se